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5º, LXVII, da CF: "nãeste haverá prisão civil por dÃvida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigaçãeste alimentÃcia e a do depositário infiel"(34).
Este direito a alimentos decorre do princÃpio da solidariedade familiar e Pode vir a ser considerado um direito fundamental por ser essencial de modo a a sobrevivência do indivÃduo, salvaguardando sua vida, saúdo e dignidade.
O art. 43 do citado Estatuto elencou situações em de que este idoso poderia manter-se em risco: "I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso da famÃlia, curador ou entidade de atendimento; III - em razão do sua própria condição privada".
Responsabilidade Social Empresarial está intimamente ligada a uma gestãeste ética e transparente qual a organização deve ter utilizando suas partes interessadas, de modo a minimizar seus impactos negativos no meio ambiente e na comunidade.
SALÃRIOS DO PERÃODO DE AFASTAMENTO. ALTA DO BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. Em de que pese a reclamante não deter sido considerada apta de modo a este trabalho pelo exame por saúdo solicitado através reclamada quando da elevada mé especialmentedica pelo INSS, possui-se qual este contrato de trabalho volta a produzir efeitos, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais vantagens do perÃodo postulado.
Este último pressuposto da responsabilidade civil é este nexo do causalidade, isto é, o vÃnculo existente entre este estrago e a proceder que o provocou(16).
"Art. 3º - As pessoas jurÃdicas Seroada responsabilizadas administrativa, civil e penalmente dependendo de o disposto nesta Lei, nos casos em que a infraçãeste seja cometida por decisãeste por seu representante legal ou contratual, ou do seu órgãeste colegiado, no interesse ou benefÃcio da sua própria entidade."
Por tal teoria, nãeste importa se a atividade do poluidor é lÃcita ou nãeste; não importa se houve falha humana ou tfoicnica, caso fortuito ou força elevado. Ocorrendo dano ambiental, este poluidor tem este dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. PERÃODO Do AFASTAMENTO. Nãeste É possibilitado a a reclamada ser responsabilizada usando este pagamento de salários e demais vantagens no perÃodo de afastamento irregular da autora quando inexiste indÃcio por de que esta, precisamente considerada apta pelo INSS, possua se apresentado para o labor após este indeferimento por moderno benefÃcio previdenciário, ou de que, ao fazê-lo, possua sido impedida através empresa de retomar as atividades laborais.
Este STJ, em recurso especial, reconheceu a obrigação solidária dos filhos na prestação de alimentos aos pais idosos: Ação de alimentos proposta pelos pais idosos em face do um Destes filhos. Chamamento da outra filha para incorporar a lide. Definição da essencia solidária da obrigaçãeste do prestar alimentos à luz do Estatuto do Idoso. A doutrina é unÃssona, sob este prisma do Aviso Civil, em afirmar qual este dever de prestar alimentos recÃprocos entre pais e filhos nãeste tem essencia solidária, porque é conjunta.
RESUMO: A responsabilidade civil Destes filhos em relação aos pais idosos é um tema polêmico. É certo de que os filhos têm a obrigaçãeste por prestar assistência material aos pais idosos, quando estes não tiverem recursos suficientes de modo a a subsistência.
Por essa teoria, a responsabilidade Vive limitada somente à s hipóteses por danos verificados na exploraçãeste de atividade lucrativa, ficando vinculadas mal as vizinhos que tiram algum Espécie de proveito amei isso econômico na exploração do uma atividade, admitindo identicamente conjuntamente as excludentes de responsabilização, vá para este site como o caso fortuito e a força maior, o fato lacaio através vÃtima, entre outros.
Essa teoria diz respeito à quelas hipóteses em de que o dano causado é este resultado de um risco qual escapa da atividade comum da vÃtima, uma situação excepcional, logo, exatamente qual mesmo que estranha a essa atividade normalmente exercida.
O Ministério Público da União e Destes Estados terá legitimidade de modo a propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente." (Grifo minha explicação nosso)